Aquelas que não realizarem o pagamento do décimo terceiro até dia 29, devem receber multas de até R$ 170 por empregado.
A base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será publicada trimestralmente
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicada até o mês de dezembro.